[DOWNLOAD] "O Estado de Exceção no Direito Constitucional" by Jorge Bacelar Gouveia * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O Estado de Exceção no Direito Constitucional
- Author : Jorge Bacelar Gouveia
- Release Date : January 10, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 6814 KB
Description
O Estado de Exceção no Direito Constitucional, em Constitucionalismo Democrático, visa preservar a Constituição, tal implicando, contudo, o paradoxo de ser necessário para a garantir temporariamente dela abrir mão, isso requerendo soluções de equilíbrio árduo entre a eficiência da sua ação e a normatividade dos seus limites. É esse o propósito deste livro, que corresponde à reimpressão da minha tese de doutoramento sobre o tema defendida em 1999, adotando-se a perspetiva poliédrica de ver este instituto de defesa extraordinária da Constituição.
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